A proposta de alteração no Código de Processo Penal (CPP) que tramita no Congresso Nacional tem gerado preocupação em membros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Promotores e procuradores afirmam que o texto pode prejudicar a capacidade de investigação do órgão, além de atingir a independência do tribunal do júri em ações penais.

O projeto de lei 8.045/2010, proposto pelo então senador José Sarney (MDB/AP), está sendo analisado em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator, deputado João Campos (Republicanos/GO) apresentou parecer preliminar no final de abril incluindo e modificando sugestões e alteração no CPP.

"Podemos voltar a viver tempos difíceis de impunidade caso esse projeto seja aprovado da forma como está. Essa proposta é com certeza a vitória do crime organizado e a ruína de forças-tarefas, como os Gaecos. A sociedade precisa estar atenta. Estão tentando mais uma vez enfraquecer os órgãos de investigação e de combate aos crimes de violência contra a mulher, contra a corrupção, de desvio de dinheiro público e de tantos outros", ressalta o procurador-geral do MPSC, Fernando da Silva Comin.

O texto está sob análise e tramita em regime especial. Está previsto um cronograma de discussões nos pontos do relatório de Campos em 15 sessões para posterior votação. A projeção é de que a matéria seja apreciada no colegiado em 24 de junho. Durante esse período, os MPs estaduais, o federal, e outras instituições têm feito alertas para a questão.

"Caso aprovado como está, o Novo CPP ampliará a ineficiência do já vetusto inquérito policial, promoverá a deformação do procedimento do Tribunal do Júri e inviabilizará a investigação criminal pelo Ministério Público, constituindo-se, portanto, num instrumento de impunidade e injustiça social", alerta o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública (CCR) do MPSC, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior.

Um dos pontos apontados pelo MPSC é a ameaça ao sigilo do voto de um jurado no Tribunal do Júri, o que pode prejudicar a decisão por medo de consequências do eventual condenado, por exemplo. Outro ponto é a necessidade da condenação ocorrer somente em caso de unanimidade do Tribunal. O MP afirma que as mudanças tornariam as condenações mais difíceis e aumentariam os casos de impunidade. As mudanças propostas também inviabilizariam investigações por forças-tarefas, como os Gaecos.